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Anexo
[Collapse]Grupo: INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
 80Lei Complementar nº 050-2013 - reestrutura administrativa16/03/20182018 Baixar
[Collapse]Grupo: INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO
 74Decreto Federal 7.185-201016/03/20182018 Baixar
 75Decreto Federal 7.724-201216/03/20182018 Baixar
 76Lei Complementar nº 101-200016/03/20182018 Baixar
 77Lei Complementar nº 131-200916/03/20182018 Baixar
 78Lei Federal nº 12.527-201116/03/20182018 Baixar
 81Lei Municipal nº 425- 2013 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO16/03/20182018 Baixar
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